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Direito Administrativo e Fiscal

O Direito Administrativo e Fiscal regula as relações entre os cidadãos e a Administração Pública, bem como as obrigações fiscais perante o Estado. Trata-se de uma área essencial para a defesa dos direitos dos particulares face ao poder público.

Contencioso Administrativo

Representação em litígios com entidades públicas, incluindo impugnação de actos administrativos, concursos públicos, licenciamento e responsabilidade civil do Estado.

Direito Fiscal

Assessoria em matérias fiscais, incluindo planeamento fiscal, cumprimento de obrigações tributárias e defesa em processos de reclamação, impugnação e execução fiscal.

Contraordenações Fiscais

Acompanhamento jurídico em processos por infrações fiscais, assegurando uma actuação técnica e preventiva.